AREsp 2570718 - ACORDAO

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O tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a instância originária motivou adequadamente sua decisão; concluiu-se que não foi demonstrada a essencialidade do bem para a atividade empresarial; o acolhimento do recurso implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: J M FERNANDES ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Essencialidade Do Bem, Penhora De Bem Da Empresa
Processo Civil Execução Penhora Direito Empresarial Art. 1.022 CPC Súmula 7/stj Essencialidade Do Bem Penhora De Bem Da Empresa

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Parties

J M FERNANDES ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade e erro material alegados nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de penhora de bem da empresa em razão da (não) demonstração da essencialidade do bem para a atividade empresarial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a instância originária motivou adequadamente sua decisão; concluiu-se que não foi demonstrada a essencialidade do bem para a atividade empresarial; o acolhimento do recurso implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.