AREsp 2173372 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão, o acórdão de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o acórdão de origem fundamentou que as obrigações acessórias do ISS podem subsistir independentemente do reconhecimento da não incidência do tributo, sendo sua manutenção necessária para possibilitar a fiscalização, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA; Agravado: Município de Pirajuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 CPC, Obrigação Acessória (iss), Princípio Da Territorialidade
Processual Tributário Art. 1.022 CPC Obrigação Acessória (iss) Princípio Da Territorialidade

Case Brief

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Parties

U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA

Agravante

Município de Pirajuba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Manutenção de obrigação acessória de ISS após reconhecimento da não incidência do tributo
  3. 3 Competência/territorialidade para imposição e fiscalização de obrigações acessórias municipais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão, o acórdão de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o acórdão de origem fundamentou que as obrigações acessórias do ISS podem subsistir independentemente do reconhecimento da não incidência do tributo, sendo sua manutenção necessária para possibilitar a fiscalização, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA.