REsp 2209392 - ACORDAO

REsp 2209392 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido/recebido na extensão que invocou ofensa ao art. 1.022 do CPC por ser genérico e não demonstrar o vício apontado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e tampouco reverteu o acórdão porque não atacou fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Petrópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 1.022 CPC, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 283/stf (analogia), Art. 1.021, § 4º CPC (multa), Multa Cominatória/astreintes, Impossibilidade De Conhecimento Por Falta De Fundamentação
Processual Civil Ação Civil Pública Art. 1.022 CPC Súmula 284/stf (analogia) Súmula 283/stf (analogia) Art. 1.021, § 4º CPC (multa) Multa Cominatória/astreintes Impossibilidade De Conhecimento Por Falta De Fundamentação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Município de Petrópolis

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC alegada de forma genérica
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/recebido na extensão que invocou ofensa ao art. 1.022 do CPC por ser genérico e não demonstrar o vício apontado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e tampouco reverteu o acórdão porque não atacou fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.