AREsp 2752324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, eventual divergência demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e incide a vedação de conhecimento nas hipóteses previstas nas Súmulas n. 83 e 211 do STJ; assim, não há razão para alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Art. 1.022 CPC, Súmula Do STJ (enunciados N. 7, 83 E 211), Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Civil, Dano Moral Por Exposição a Pesticidas, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022 CPC Súmula Do STJ (enunciados N. 7, 83 E 211) Reexame Fático Probatório Responsabilidade Civil Dano Moral Por Exposição a Pesticidas Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Agravante

União Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, eventual divergência demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e incide a vedação de conhecimento nas hipóteses previstas nas Súmulas n. 83 e 211 do STJ; assim, não há razão para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (Tribunal a quo)