AREsp 2557391 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, configurando-se como recursos manifestamente protelatórios e reiterados, circunstância que autorizou a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: ALVARO FLORIANO LAHORGUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.026, § 2º, Cpc/15, Art. 1.021, §1º, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/15 Art. 1.026, § 2º, Cpc/15 Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Inadmissibilidade +1 more

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Parties

ALVARO FLORIANO LAHORGUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Rejeição dos embargos por ausência dos vícios de que trata o art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Aplicação de multa por caracterização de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, configurando-se como recursos manifestamente protelatórios e reiterados, circunstância que autorizou a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.