AREsp 2936186 - DECISAO

AREsp 2936186 - DECISAO

Por haver omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (critério de cálculo apontado pelo recorrente), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e determinando que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; remessa dos autos à Corte de origem para que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Cálculo De Benefício Previdenciário, Teto Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Cálculo De Benefício Previdenciário Teto Previdenciário

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à questão necessária à solução da controvérsia (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de manifestação sobre critérios de cálculo adotados pela contadoria judicial e sua repercussão na execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial conforme requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por haver omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (critério de cálculo apontado pelo recorrente), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e determinando que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; remessa dos autos à Corte de origem para que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial