AREsp 2116556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração, essenciais à solução do litígio, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, impõe-se a manifestação da corte de origem e a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Necessário
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Necessário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão de origem
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração, essenciais à solução do litígio, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, impõe-se a manifestação da corte de origem e a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.