AREsp 2430701 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão/obscuridade/contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação do recurso mostrou‑se deficiente (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a pretensão de desconstituir a validade da CDA exigiria reexame do suporte fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Citação, Deficiência De Fundamentação Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Art. 1.022 Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação recursal deficiente (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão/obscuridade/contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação do recurso mostrou‑se deficiente (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a pretensão de desconstituir a validade da CDA exigiria reexame do suporte fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.