AREsp 2170456 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não delimitou quais pontos do acórdão seriam omissos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a revisão das conclusões quanto à atuação ministerial e às diligências requeridas demandaria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Intervenção Do Ministério Público, Diligências, Cumprimento De Sentença, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Público Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Intervenção Do Ministério Público Diligências Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão em acórdão e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por alegações genéricas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não delimitou quais pontos do acórdão seriam omissos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a revisão das conclusões quanto à atuação ministerial e às diligências requeridas demandaria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.