AREsp 2736152 - DECISAO

AREsp 2736152 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por verificar omissão do acórdão recorrido em face do art. 1.022 do CPC/2015: a Corte de origem não se manifestou sobre a alegação imprescindível de que a desistência do pedido de tutela antecipada impede o pagamento de valores desde o afastamento até a reintegração, devendo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração ser anulado para que a matéria seja apreciada pelo órgão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e determinação para que a Corte de origem se manifeste sobre a alegação relativa à desistência do pedido de tutela antecipada.
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Princípio Da Hierarquia, Tutela Antecipada E Desistência, Boa Fé Objetiva, Correção Monetária (ipca E) E Juros (poupança/selic), Tema 810 STF
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Processo Administrativo Disciplinar (pad) Princípio Da Hierarquia Tutela Antecipada E Desistência +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de que a desistência do pedido de tutela antecipada não deveria gerar pagamento de valores até a reintegração
  2. 2 Regularidade da composição da comissão processante e observância do princípio da hierarquia
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidade do PAD

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por verificar omissão do acórdão recorrido em face do art. 1.022 do CPC/2015: a Corte de origem não se manifestou sobre a alegação imprescindível de que a desistência do pedido de tutela antecipada impede o pagamento de valores desde o afastamento até a reintegração, devendo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração ser anulado para que a matéria seja apreciada pelo órgão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e determinação para que a Corte de origem se manifeste sobre a alegação relativa à desistência do pedido de tutela antecipada.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.