AREsp 2901760 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos têm caráter integrativo e não podem ser usados para rediscussão da matéria ou para obter efeito infringente.

Parties
Embargante: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeito Infringente, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Art. 1.022 Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeito Infringente +1 more

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Parties

UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para obter efeito infringente e rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Questões relativas à natureza taxativa do rol da ANS e exclusão de cobertura por medicamento off-label, suscitadas pela parte embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos têm caráter integrativo e não podem ser usados para rediscussão da matéria ou para obter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).