AREsp 1691078 - ACORDAO

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Não houve omissão na decisão recorrida; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria fático-probatória e concluiu pela ausência de incapacidade total e permanente do agravante; modificar esse entendimento demandaria reexame de provas, o que é proibido ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o Agravo Interno foi negado.

Parties
Agravante: DAVISON FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Incapacidade Laborativa, Benefício Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Reexame De Prova Súmula 7/stj Incapacidade Laborativa Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

DAVISON FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Comprovação de incapacidade total e permanente para fins de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão recorrida; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria fático-probatória e concluiu pela ausência de incapacidade total e permanente do agravante; modificar esse entendimento demandaria reexame de provas, o que é proibido ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o Agravo Interno foi negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.