AREsp 1528322 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão da propriedade da embarcação com base nos elementos fáticos dos autos (contratos, declarações de imposto de renda, depoimentos e ausência de formalidades registrais), e que reexaminar essa conclusão implicaria revolver provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ DE LIMA; Agravado / Embargado: JOSÉ CARLOS BUZINHANI; Credor / Exequente: JOÃO ANTÔNIO VENTURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Terceiro, Propriedade De Embarcação, Lei 7.652/1988, Art. 4º, Declaração De Imposto De Renda (prova)
Direito Processual Civil Direito Civil Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Terceiro Propriedade De Embarcação Lei 7.652/1988, Art. 4º +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ DE LIMA

Agravante

JOSÉ CARLOS BUZINHANI

Agravado / Embargado

JOÃO ANTÔNIO VENTURINI

Credor / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (contradições e omissões)
  2. 2 Propriedade da embarcação penhorada e eficácia da inscrição na Capitania dos Portos (art. 4º Lei 7.652/1988)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão da propriedade da embarcação com base nos elementos fáticos dos autos (contratos, declarações de imposto de renda, depoimentos e ausência de formalidades registrais), e que reexaminar essa conclusão implicaria revolver provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrente proferido pelo Tribunal de origem