AREsp 1688558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes (afastando violação do art. 1.022), o agravante não demonstrou prequestionamento específico dos dispositivos indicados, a alegação de prescrição intercorrente não pode ser acolhida sem reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7), e a alteração do julgado exigiria análise de norma infralegal (Resolução da ANS), o que é inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.; Agravado: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Interposto No Superior Tribunal De Justiça) / Julgamento Decidido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Prescrição Intercorrente, Juros De Mora, Norma Infralegal (resolução Ans), Súmulas 7, 282 E 284
Processual Administrativo Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Prescrição Intercorrente Juros De Mora Norma Infralegal (resolução Ans) Súmulas 7, 282 E 284

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Interposto No Superior Tribunal De Justiça) / Julgamento Decidido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de prequestionamento ficto dos arts. 49 e 59, § 1º, da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Incidência de prescrição intercorrente (art. 1º, § 1º, Lei n. 9.873/1999)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes (afastando violação do art. 1.022), o agravante não demonstrou prequestionamento específico dos dispositivos indicados, a alegação de prescrição intercorrente não pode ser acolhida sem reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7), e a alteração do julgado exigiria análise de norma infralegal (Resolução da ANS), o que é inviável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno interposto por VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
  • Não foi aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.