AREsp 1779341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; houve falta de prequestionamento da matéria suscitada, nos termos da Súmula 282/STF; e a revisão do nexo causal ou do valor da indenização exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo que o valor de R$ 50.000,00 não se mostrou irrisório ou abusivo.

Parties
Agravante: HOSPITAL SANTA LÚCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf, Valor Da Indenização
Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento Julgamento Extra Petita Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf +1 more

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Parties

HOSPITAL SANTA LÚCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; houve falta de prequestionamento da matéria suscitada, nos termos da Súmula 282/STF; e a revisão do nexo causal ou do valor da indenização exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo que o valor de R$ 50.000,00 não se mostrou irrisório ou abusivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno