AREsp 2550646 - DECISAO

AREsp 2550646 - DECISAO

Acolho em parte os embargos de declaração para esclarecer que as mesmas razões que impedem o conhecimento do recurso especial com base na alínea 'a' do art. 105 da Constituição Federal também impedem seu conhecimento pela alínea 'c'; não há omissão relevante e a decisão foi mantida sem eficácia infringente.

Parties
Embargante: BRASIL SAT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, sem eficácia infringente, apenas para esclarecer que as mesmas razões que impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF também impedem seu conhecimento pela alínea 'c'.
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Art. 105 Da Constituição Federal, Alíneas 'a' E 'c', Omissão, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf Art. 105 Da Constituição Federal, Alíneas 'a' E 'c' Omissão Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BRASIL SAT LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da interposição do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Acolho em parte os embargos de declaração para esclarecer que as mesmas razões que impedem o conhecimento do recurso especial com base na alínea 'a' do art. 105 da Constituição Federal também impedem seu conhecimento pela alínea 'c'; não há omissão relevante e a decisão foi mantida sem eficácia infringente.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, sem eficácia infringente, apenas para esclarecer que as mesmas razões que impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF também impedem seu conhecimento pela alínea 'c'.

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração, sem eficácia infringente, apenas para esclarecer que as mesmas razões que impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF também impedem seu conhecimento pela alínea 'c'.
  • Publique-se.