REsp 2218973 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a reforma exigida pelo agravante demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015 (embargos De Declaração), Súmula N. 7/stj (reexame De Prova), Lei N. 8.429/1992 Art. 11, Lei N. 14.230/2021 (alterações À Lia), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Tema 1.199/stf
Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 1.022 Cpc/2015 (embargos De Declaração) Súmula N. 7/stj (reexame De Prova) Lei N. 8.429/1992 Art. 11 Lei N. 14.230/2021 (alterações À Lia) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à continuidade típico-normativa do art. 11, V, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa/temporal da Lei 14.230/2021 aos autos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a reforma exigida pelo agravante demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster‑se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015