AREsp 2678261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) e não houve interposição de recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE DOS PRASERES PIRES; Agravado/recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 CPC (embargos De Declaração), Unicidade Sindical (art. 8º, II, Cf/1988), Preclusão, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Art. 1.022 CPC (embargos De Declaração) Unicidade Sindical (art. 8º, Ii, Cf/1988) Preclusão Súmula 126/stj Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Cpc)

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Parties

MARIA JOSE DOS PRASERES PIRES

Agravante/recorrente

Estado do Maranhão

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 126 do STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) e não houve interposição de recurso extraordinário ao STF, atraindo a Súmula 126 do STJ; além disso, é condição de admissibilidade do recurso especial a impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicação por analogia da Súmula 283 do STF, de modo que o agravo interno foi rejeitado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.