AREsp 2460218 - ACORDAO

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Não houve contradição apta a caracterizar violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, pois a alegada discrepância não consistiu em vício interno entre fundamentos ou entre fundamentos e conclusão, mas sim em insurgência contra o mérito da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação local; sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Código e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e é inviável nesta via especial o exame que demandaria análise de legislação distrital (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: Talitha Fernanda Vasconcelos Teles; Agravado: Agência de Fiscalização do Distrito Federal; Agravado: Condomínio do Centro Empresarial Boulevard; Agravado: Wave Paineis Eletrônicos S.A.; Agravado: Painel Investimentos e Participações S.A.; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022, I, Cpc/2015, Contradição, Admissibilidade De Recurso, Análise De Legislação Local, Ação Popular, Publicidade Em Fachada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico/planejamento Urbano Art. 1.022, I, Cpc/2015 Contradição Admissibilidade De Recurso Análise De Legislação Local Ação Popular +1 more

Case Brief

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Parties

Talitha Fernanda Vasconcelos Teles

Agravante

Agência de Fiscalização do Distrito Federal

Agravado

Condomínio do Centro Empresarial Boulevard

Agravado

Wave Paineis Eletrônicos S.A.

Agravado

Painel Investimentos e Participações S.A.

Agravado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida padeceu de contradição na acepção do art. 1.022, I, CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Limites da revisão pelo recurso especial quanto à análise de legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não houve contradição apta a caracterizar violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, pois a alegada discrepância não consistiu em vício interno entre fundamentos ou entre fundamentos e conclusão, mas sim em insurgência contra o mérito da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação local; sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Código e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e é inviável nesta via especial o exame que demandaria análise de legislação distrital (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão por unanimidade da Primeira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)