AREsp 2746325 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC apresentou fundamentação deficiente (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a modificação da conclusão do Tribunal estadual sobre a ausência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve demonstração da inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, devendo este ser mantido.

Parties
Agravante: THAYANE CALDAS RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022, II, CPC, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Danos Morais, Plataforma "serasa Limpa Nome", Dissenso Jurisprudencial
Processual Civil Art. 1.022, Ii, CPC Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Danos Morais Plataforma "serasa Limpa Nome" Dissenso Jurisprudencial

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Parties

THAYANE CALDAS RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Configuração de danos morais pela inclusão na plataforma "Serasa Limpa Nome"

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC apresentou fundamentação deficiente (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a modificação da conclusão do Tribunal estadual sobre a ausência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve demonstração da inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, devendo este ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o julgado impugnado