AREsp 2294505 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que a decisão recorrida teve natureza de sentença extintiva do feito em cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso cabível seria a apelação; a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro e, por isso, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Súmula 83/STJ e da jurisprudência citada. Ademais, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das teses suscitadas, afastando-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Diante disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022, II, Cpc/2015, Extinção Do Feito, Recurso Cabível: Apelação, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Extinção Do Feito Recurso Cabível: Apelação Agravo De Instrumento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/clarificação)
  2. 2 Natureza da decisão (se sentença extintiva ou decisão interlocutória)
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que extingue o feito (apelação versus agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a decisão recorrida teve natureza de sentença extintiva do feito em cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso cabível seria a apelação; a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro e, por isso, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Súmula 83/STJ e da jurisprudência citada. Ademais, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das teses suscitadas, afastando-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Diante disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.