REsp 2104499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou decisão clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022, II, CPC/2015), e porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo que enseja a manutenção do resultado (aplicação da Súmula 283/STF), além de observada a exigência de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Autora: Autora; Militar: Coronel Luiz Fernando Azevedo Garrido; Organização Militar: Organização Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual; Decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022, II, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 283/stf, Decadência/prescrição Administrativa, FUSEX Exclusão De Dependente, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Militar Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 283/stf Decadência/prescrição Administrativa FUSEX Exclusão De Dependente Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Coronel Luiz Fernando Azevedo Garrido

Militar

Organização Militar

Organização Militar

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual; Decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou decisão clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022, II, CPC/2015), e porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo que enseja a manutenção do resultado (aplicação da Súmula 283/STF), além de observada a exigência de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.