AREsp 2550516 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o acórdão do TJSP enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, que o pedido busca revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula n.7/STJ) e que o valor da indenização por danos morais fixado em R$150.000,00 não é exorbitante a ponto de autorizar intervenção do STJ.

Parties
Agravante: Viação Siará Grande Ltda; Agravante: Antonio Pedrosa Cavalcante; Agravada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022, II, Cpc/2015, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Danos Morais, Ultra Petita, Correção Monetária, DPVAT
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Danos Morais Ultra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

Viação Siará Grande Ltda

Agravante

Antonio Pedrosa Cavalcante

Agravante

apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Excessividade ou irrisoriedade do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o acórdão do TJSP enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, que o pedido busca revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula n.7/STJ) e que o valor da indenização por danos morais fixado em R$150.000,00 não é exorbitante a ponto de autorizar intervenção do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se