REsp 2116214 - ACORDAO

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Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à matéria apontada em embargos de declaração, o que configura ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; tal omissão impõe a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios pelo tribunal de origem; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022, II, Cpc/2015, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Rejulgamento Dos Embargos Declaratórios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Prescrição Intercorrente / Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Rejulgamento Dos Embargos Declaratórios Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Prescrição Intercorrente / Teoria Da Actio Nata

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão segundo art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e de rejulgamento dos aclaratórios pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à matéria apontada em embargos de declaração, o que configura ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; tal omissão impõe a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios pelo tribunal de origem; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinação de rejulgamento dos aclaratórios pelo tribunal de origem