REsp 2169808 - ACORDAO

REsp 2169808 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais são genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando os vícios exigidos pelo art. 1.022, II, do CPC; a parte deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão; a revisão exigida implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, razão pela qual não se conhece do recurso e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAÍBA - DETRAN/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 1.022, II, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Prescrição Executória, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Súmula 7/stj Prescrição Executória Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAÍBA - DETRAN/PB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial e razões dissociadas dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais são genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando os vícios exigidos pelo art. 1.022, II, do CPC; a parte deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão; a revisão exigida implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, razão pela qual não se conhece do recurso e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015