AREsp 1743208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante (União) não demonstrou de forma clara o vício apontado quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório — em especial a conclusão pericial sobre incapacidade definitiva e nexo de causalidade — situação vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/agravado: AMARILDO CARDOSO DE SOUZA; Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022, II, Cpc/2015, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Incapacidade Definitiva, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Lei Nº 6.880/80 (reforma Militar)
Administrativo Processual Civil Militar Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Incapacidade Definitiva Revisão De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

AMARILDO CARDOSO DE SOUZA

Autor/agravado

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Existência de incapacidade definitiva e nexo causal com o serviço militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante (União) não demonstrou de forma clara o vício apontado quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório — em especial a conclusão pericial sobre incapacidade definitiva e nexo de causalidade — situação vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno