AREsp 1855058 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; adicionalmente, no ponto tributário, o depósito não foi integral, não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, conforme Súmula 112/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022, II, Cpc/2015 (omissão), Agravo Interno, Recurso Especial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Integral
Processual Civil Tributário Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 (omissão) Agravo Interno Recurso Especial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Integral

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, inc. II, do CPC/2015 (alegada omissão no acórdão)
  2. 2 Efeito do depósito quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário (arts. 142, 151 e 201 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; adicionalmente, no ponto tributário, o depósito não foi integral, não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, conforme Súmula 112/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno