REsp 2175125 - ACORDAO

REsp 2175125 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes; o recurso estava deficientemente fundamentado pois os dispositivos apontados não continham comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido e o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal interpretado divergentemente, circunstâncias que justificam, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SERVICO NACIONAL DE APREDIZAGEM DO COOPERATIVISMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022, II, CPC (omissão), Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf (analogia), Multa Processual Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022, Ii, CPC (omissão) Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf (analogia) Multa Processual Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APREDIZAGEM DO COOPERATIVISMO

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de dispositivo federal com comando normativo suficiente
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergente para fins de cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes; o recurso estava deficientemente fundamentado pois os dispositivos apontados não continham comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido e o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal interpretado divergentemente, circunstâncias que justificam, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015