REsp 2134832 - ACORDAO

REsp 2134832 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais, concluiu pela ausência de dolo e de dano (inexistência de ato ímprobo), aplicou os entendimentos do STF sobre a Lei n. 14.230/2021 (Tema 1.199) e a matéria demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorridos: réus/apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022, II, Do CPC, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula N. 7/stj, Elemente Subjetivo (dolo) Para Art. 11 Da LIA
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Art. 1.022, Ii, Do CPC Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199/stf Súmula N. 7/stj Elemente Subjetivo (dolo) Para Art. 11 Da LIA

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

réus/apelantes

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e alcance temporal (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais, concluiu pela ausência de dolo e de dano (inexistência de ato ímprobo), aplicou os entendimentos do STF sobre a Lei n. 14.230/2021 (Tema 1.199) e a matéria demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique‑se