AREsp 2559666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (o tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais), que o acordo foi celebrado em caráter extrajudicial (pedido de homologação formulado após a propositura, sem citação) tornando desnecessária a homologação judicial nos termos do §2º do art. 10-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos que sustentam o aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022, I E II, Do CPC (omissão), Omissão De Tese Relevante, Deficiência Da Argumentação, Aplicação Da Súmula 283/stf, Condição Da Ação / Interesse De Agir, Acordo Extrajudicial Vs. Acordo Judicial, Art. 10 a Do Decreto Lei N. 3.365/1941
Administrativo Processual Civil Art. 1.022, I E Ii, Do CPC (omissão) Omissão De Tese Relevante Deficiência Da Argumentação Aplicação Da Súmula 283/stf Condição Da Ação / Interesse De Agir Acordo Extrajudicial Vs. Acordo Judicial +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu omissão no acórdão recorrido a ensejar aplicação do art. 1.022, I e II, do CPC?
  2. 2 Se o acordo discutido nos autos era extrajudicial ou judicial e se demandava homologação judicial
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado da Súmula 283/STF diante de fundamentos autônomos no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (o tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais), que o acordo foi celebrado em caráter extrajudicial (pedido de homologação formulado após a propositura, sem citação) tornando desnecessária a homologação judicial nos termos do §2º do art. 10-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos que sustentam o aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.