AREsp 2213599 - ACORDAO

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Não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente ao apreciar as questões relevantes: concluiu que a ré não comprovou os pagamentos alegados, reconheceu aditamento e confissão de dívida nos valores juntados e decidiu pela aplicação da multa contratual sobre aluguéis, encargos, condomínio e IPTU em razão da mora, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Omissão, Agravo Interno, Ação De Despejo, Ação De Cobrança, Multa Contratual
Direito Processual Civil Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Omissão Agravo Interno Ação De Despejo Ação De Cobrança Multa Contratual

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência e abrangência da multa contratual sobre encargos, condomínio e IPTU
  3. 3 Comprovação de pagamentos pelo Estado e ônus da prova sobre planilha e comprovantes

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente ao apreciar as questões relevantes: concluiu que a ré não comprovou os pagamentos alegados, reconheceu aditamento e confissão de dívida nos valores juntados e decidiu pela aplicação da multa contratual sobre aluguéis, encargos, condomínio e IPTU em razão da mora, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular da Relatora por seus próprios fundamentos.