AREsp 2771649 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão; aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, assentou-se que, quando o contrato de êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa, é cabível a ação de arbitramento para fixação de honorários proporcionais ao trabalho prestado, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Serviços Advocatícios, Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Civil Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Contrato De Serviços Advocatícios Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração (ou não) de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários quando contrato de êxito é rescindido unilateralmente pelo mandante
  3. 3 Alegada violação do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão; aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, assentou-se que, quando o contrato de êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa, é cabível a ação de arbitramento para fixação de honorários proporcionais ao trabalho prestado, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial