REsp 1929048 - ACORDAO

REsp 1929048 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão regional fundamentou-se na jurisprudência do STF ao reconhecer que o Judiciário não pode criar moratória fiscal sem amparo legal (evitando usurpação da competência do STF) e a parte recorrente não impugnou adequadamente fundamento suficiente do acórdão regional, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TRIERWEILER AGROCOMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC Omissão, Súmula 283/stf Ausência De Impugnação a Fundamento Suficiente, Usurpação Da Competência Do STF, Impossibilidade De Concessão De Benefício Fiscal Pelo Judiciário Sem Amparo Legal, Moratória/parcelamento Tributário
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do CPC Omissão Súmula 283/stf Ausência De Impugnação a Fundamento Suficiente Usurpação Da Competência Do STF Impossibilidade De Concessão De Benefício Fiscal Pelo Judiciário Sem Amparo Legal Moratória/parcelamento Tributário

Case Brief

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Parties

TRIERWEILER AGROCOMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Usurpação da competência do STF quando a decisão se funda em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão regional fundamentou-se na jurisprudência do STF ao reconhecer que o Judiciário não pode criar moratória fiscal sem amparo legal (evitando usurpação da competência do STF) e a parte recorrente não impugnou adequadamente fundamento suficiente do acórdão regional, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno