REsp 2111218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Fazenda Nacional/União não demonstrou, de forma adequada e específica, omissão ou erro nos fundamentos do acórdão recorrido, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na impugnação; além disso, a matéria possui cunho eminentemente constitucional, o que...

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrente: União; Parte Ré: Autarquia Previdenciária (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC Omissão, Súmula 284/stf, Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Legitimidade Passiva Do INSS, Salário Maternidade, Analogia (art. 4º Da Lindb), Compensação (art. 72, § 1º Da Lei 8.213/1991)
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Do Trabalho Art. 1.022 Do CPC Omissão Súmula 284/stf Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

União

Recorrente

Autarquia Previdenciária (INSS)

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria eminentemente constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Fazenda Nacional/União não demonstrou, de forma adequada e específica, omissão ou erro nos fundamentos do acórdão recorrido, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na impugnação; além disso, a matéria possui cunho eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de exame pelo STJ em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno