AREsp 2464035 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, a conclusão sobre a abusividade das taxas de juros decorreu da análise de matéria fático-probatória e contratual, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento. Ademais, não cabe suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial e não foi demonstrada hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contrato De Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios Abusivos, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 481/stj, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Bancário Art. 1.022 Do CPC Omissão Contrato De Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Abusivos Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Súmula 481/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo consignado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, a conclusão sobre a abusividade das taxas de juros decorreu da análise de matéria fático-probatória e contratual, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento. Ademais, não cabe suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial e não foi demonstrada hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo.