AREsp 1725304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo o voto condutor apreciado fundamentadamente as questões necessárias, e porque a jurisprudência do STJ admite a devolução de valores percebidos por servidor público em razão de decisão...

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Parties
Agravante: JOAO FLORES REIS DE OLIVEIRA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC Omissão, Restituição De Valores Recebidos Por Servidor Público, Decisão Judicial Precária, Distinguishing De Precedente
Direito Processual Civil E Administrativo Art. 1.022 Do CPC Omissão Restituição De Valores Recebidos Por Servidor Público Decisão Judicial Precária Distinguishing De Precedente

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Parties

JOAO FLORES REIS DE OLIVEIRA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de restituição de valores percebidos por servidor público em razão de decisão judicial precária posteriormente reformada
  3. 3 Aplicação e distinção de precedentes do STJ (EREsp n. 1.086.154/RS e outros)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo o voto condutor apreciado fundamentadamente as questões necessárias, e porque a jurisprudência do STJ admite a devolução de valores percebidos por servidor público em razão de decisão judicial precária posteriormente reformada, não havendo nos autos demonstração idônea capaz de afastar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno