REsp 2111218 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO INSS APRESENTADA PELA FAZENDA NACIONAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu ausente a violação do art. 1.022 do CPC, fez incidir a Súmula 284/STF e destacou o caráter eminentemente constitucional dado à matéria. 2 . A Fazenda Nacional não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção realizada acerca dos dispositivos legais indicados como violados. A deficiência do pleito recursal atraiu a Súmula 284/STF. Não se pode ter como impugnada a decisão combatida, tratando-se, pois, de mera irresignação da parte com o resultado obtido. 4. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que negou provimento ao Recurso Especial. A parte agravante sustenta, em suma: O acórdão regional, para equiparar ao salário maternidade a remuneração paga às trabalhadoras gestantes afastadas por força da Lei 14.151/21, fundou-se no entendimento de que haveria lacuna na referida lei quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração da gestante que, afastada das atividades presenciais, esteja impossibilitada de exercer suas tarefas de forma remota, razão pela qual, aplicou, analogicamente, a regra contida no o art. 394-A, § 3º, da CLT. Em seu RESP, a União demonstrou que o acórdão em referência violou os arts. 17 e 485, VI do CPC; 394-A, § 3º da CLT; 97, 111, II e 156, II do CTN; 72, § 1º da Lei 8.213/1991; 20, caputda LINDB; e 1º da Lei 14.151/2021. Data venia, a União desenvolveu, em seu RESP, detalhada argumentação demonstrando que a regra contida na Lei nº 14.151/2021tratou o afastamento do trabalho da gestante, durante a pandemia de COVID, de forma totalmente diversa da gestante que trabalha habitualmente em condições insalubres, razão pela qualo entendimento firmado no acórdão recorrido violou a mencionada lei, bem como o art. 394-A, § 3º da CLT, aplicado indevidamente ao caso. (..) Reitere-se, uma vez mais, que a União não possui legitimidade passiva "ad causam" com relação à parcela dos pedidos relativos ao benefício de salário-maternidade (pagamento do salário-maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid19). Tal pretensão é precipuamente voltada contra a Autarquia Previdenciária (INSS) que também ocupa o polo passivo da demanda, tendo apresentado defesa processual adequada à matéria e contrarrazões nesta instância. Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma. Sem impgnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO INSS APRESENTADA PELA FAZENDA NACIONAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu ausente a violação do art. 1.022 do CPC, fez incidir a Súmula 284/STF e destacou o caráter eminentemente constitucional dado à matéria. 2 . A Fazenda Nacional não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção realizada acerca dos dispositivos legais indicados como violados. A deficiência do pleito recursal atraiu a Súmula 284/STF. Não se pode ter como impugnada a decisão combatida, tratando-se, pois, de mera irresignação da parte com o resultado obtido. 4. Agravo Interno não provido. VOTO Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27.2.2024. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Conforme já disposto no decisum combatido, afastou-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. A ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte; assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.649.268/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14.9.2021) A Corte a quo consignou: Não se discute que, pela letra da Lei nº 14.151/2021, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo da remuneração, devendo exercer "as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância." No entanto, como é sabido, nem todas as atividades das empregadas são passíveis de trabalho remoto, muitas delas só podem ser prestadas presencialmente, sem condições de afastamento físico. Não parece, todavia, razoável imputar o custo decorrente da determinação do referido afastamento previsto na Lei nº 14.151/21 ao empregador. O art. 201, II da Constituição Federal estabelece a proteção à maternidade pela seguridade social, de modo que eventuais ônus nanceiros decorrentes do afastamento em questão devem ser suportados pela coletividade, e não pelo empregador. A legislação, todavia, é omissa no tocante à responsabilidade pelo pagamento da remuneração da gestante que, afastada das atividades presenciais, esteja impossibilitada de exercer suas tarefas de forma remota. Em recente decisão da Primeira Turma deste Tribunal, da relatoria do Des. Leandro Paulsen (TRF4, AG 5012750-28.2022.4.04.0000, juntado aos autos em 20/06/2022) questão idêntica a dos presentes autos foi decidida de acordo com a analogia (art. 4º da LINDB), como se pode verificar, a seguir: (..) Com efeito, "é compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário maternidade dos valores pagos às trabalhadoras afastadas durante o período de emergência, sendo possível que as respectivas remunerações sejam compensadas, forte no art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91". Nesse sentido, esta Turma firmou entendimento, em julgamento submetido ao rito do art. 942 do CPC, segundo o qual "É compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário maternidade dos valores pagos às trabalhadoras afastadas durante o período de emergência, sendo possível que as respectivas remunerações sejam compensadas, forte no art. 72, § 1º, da Lei 8.213/1991" (TRF4, AC 5019817-94.2021.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARR RE, juntado aos autos em 08/08/2022). Os arts. 394-A, § 3º, da CLT; 97, II, e 1.563, II, do CTN; 72, § 1º, da Lei 8.213/1991; 20 da LINDB; e 1º da Lei 14.151/2021 não possuem comando capaz de sustentar a tese recursal de que "a norma não tratou de afastamento do trabalho, a gestante continua à disposição do empregador". Esses são pontos aptos, por si, a manter o decisum combatido. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF. Portanto, considerados o pedido e a causa de pedir delineados na petição inicial, não se observa ilegalidade no aresto recorrido. A parte agravante que se aventura em alegações outras que não a impugnação, de forma clara e específica, dos fundamentos adotados no acórdão hostilizado terá sua argumentação considerada deficiente por razões desassociadas, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF (AgRg nos EDcl no REsp 1.357.144/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.4.2013). No mais, o cunho eminentemente constitucional da matéria "quanto ao substrato normativo que disciplina o instituto do salário maternidade" ou "a impossibilidade do uso da analogia na criação de hipótese isentiva", afasta a possibilidade de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.