AREsp 1761043 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão: a decisão fundamentou que a representação processual não foi regularizada na forma exigida, tendo sido juntada procuração cuja assinatura não permitia identificar o subscritor nem sua capacidade de representação da pessoa jurídica, atraindo a aplicação da Súmula 115/STJ; os embargos pretendem apenas rediscutir a matéria, o que é incompatível com a via dos aclaratórios, e o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos quando já existam razões suficientes para decidir.

Parties
Agravante: TRASACON SANEAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Representação Processual, Intimação Para Regularizar Representação Processual, Súmula 115/stj
Administrativo Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Omissão Representação Processual Intimação Para Regularizar Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

TRASACON SANEAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ diante de vício não sanado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão: a decisão fundamentou que a representação processual não foi regularizada na forma exigida, tendo sido juntada procuração cuja assinatura não permitia identificar o subscritor nem sua capacidade de representação da pessoa jurídica, atraindo a aplicação da Súmula 115/STJ; os embargos pretendem apenas rediscutir a matéria, o que é incompatível com a via dos aclaratórios, e o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos quando já existam razões suficientes para decidir.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.