AREsp 1750790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na interpretação de norma estadual (art. 8º do Regulamento do ICMS/SP, Decreto Estadual 45.490/2000, e art. 84 do Anexo I), aplicando-se a Súmula 280/STF, e porque não restou demonstrado o prequestionamento de dispositivos federais exigido para conhecimento do Recurso Especial, além de ter sido invocado o art. 111 do CTN para vedar interpretação extensiva de isenção estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Após Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Provimento (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; recurso especial denegado em parte e mantido o entendimento do Tribunal de origem
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, ICMS, Transporte Interestadual, Embargos De Declaração, Art. 111 Do CTN
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf ICMS Transporte Interestadual +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Após Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Provimento (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  3. 3 Incidência do ICMS nas operações de transporte interestadual (transporte para Zona Franca de Manaus)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na interpretação de norma estadual (art. 8º do Regulamento do ICMS/SP, Decreto Estadual 45.490/2000, e art. 84 do Anexo I), aplicando-se a Súmula 280/STF, e porque não restou demonstrado o prequestionamento de dispositivos federais exigido para conhecimento do Recurso Especial, além de ter sido invocado o art. 111 do CTN para vedar interpretação extensiva de isenção estadual.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; recurso especial denegado em parte e mantido o entendimento do Tribunal de origem

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negar provimento ao Recurso Especial (manutenção do acórdão de origem)