REsp 1881332 - ACORDAO

REsp 1881332 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões postas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se compatibilidade da Resolução 62/2015 da UFRPE com o art. 13-A da Lei 12.772/2012, justificando a manutenção dos termos iniciais fixados para os efeitos financeiros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Progressão Funcional No Magistério Superior, Efeito Financeiro Da Progressão/promoção, Súmula 7/stj, Lei 12.772/2012, Resolução 62/2015 Da UFRPE, Honorários De Advogado
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Do CPC Progressão Funcional No Magistério Superior Efeito Financeiro Da Progressão/promoção Súmula 7/stj Lei 12.772/2012 +2 more

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Procedural Posture

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prazo inicial para efeitos financeiros de progressões e promoções no magistério superior
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões postas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se compatibilidade da Resolução 62/2015 da UFRPE com o art. 13-A da Lei 12.772/2012, justificando a manutenção dos termos iniciais fixados para os efeitos financeiros.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros das progressões, a data de 17.09.2015, apontada pela Comissão de Avaliação Docente para Progressão Funcional, e manter, quanto à promoção de Adjunto, Nível 04, Classe C, para Associado Nível 1-D, a data de 11.11.2015, nos termos do acórdão recorrido.