AREsp 1403300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões, não havendo omissão, e porque é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Omissão Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade/vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões, não havendo omissão, e porque é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.