REsp 1982636 - DECISAO

REsp 1982636 - DECISAO

Havendo demonstração, pela minuta do agravo em e-STJ, de impugnação aos fundamentos apontados no juízo de admissibilidade, a decisão que deixou de conhecer do agravo por suposta ausência de impugnação mostrou-se equivocada, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno para que, no juízo de retratação, seja reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 466/468 e o feito reautuado como recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 07/stj, Impugnação Aos Fundamentos No Juízo De Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Art. 1.022 Do CPC Súmula 07/stj Impugnação Aos Fundamentos No Juízo De Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação à totalidade dos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade (art. 1.022 do CPC, outros dispositivos e Súmula 07/STJ)
  2. 2 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial incorreu em erro ao não considerar a minuta do agravo juntada em e-STJ

Ratio Decidendi

Havendo demonstração, pela minuta do agravo em e-STJ, de impugnação aos fundamentos apontados no juízo de admissibilidade, a decisão que deixou de conhecer do agravo por suposta ausência de impugnação mostrou-se equivocada, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno para que, no juízo de retratação, seja reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 466/468 e o feito reautuado como recurso especial.

Court Disposition

Provimento do agravo interno

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • No exercício do juízo de retratação, reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 466/468.