REsp 1903574 - ACORDAO

REsp 1903574 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado examinou expressamente as matérias suscitadas, não havendo omissão; acolher a pretensão implicaria reexame do contexto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, os elementos fáticos (citação anterior à doação e doação aos filhos) demonstraram a fraude e a má-fé conforme a Súmula 375/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Agravo Interno De Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula 375 Do STJ, Reexame De Provas, Alienação Fraudulenta / Doação Aos Filhos, Citação
Processo Civil Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula 375 Do STJ Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Agravo Interno De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de má-fé na alienação por doação aos filhos (Súmula 375/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado examinou expressamente as matérias suscitadas, não havendo omissão; acolher a pretensão implicaria reexame do contexto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, os elementos fáticos (citação anterior à doação e doação aos filhos) demonstraram a fraude e a má-fé conforme a Súmula 375/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.