REsp 1855888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e fundamentada as questões postas, não havendo omissão ou contradição passível de correção via art. 1.022 do CPC; além disso, adotou-se entendimento segundo o qual não é admissível condicionar a manutenção da inscrição estadual ao pagamento de crédito tributário, por configurar coerção indireta vedada, em consonância com a Súmula 70 do STF e com o princípio da livre iniciativa.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 70 Do STF, Inscrição Estadual E Cobrança Tributária
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 70 Do STF Inscrição Estadual E Cobrança Tributária

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão/contradição
  2. 2 Possibilidade de condicionamento da inscrição estadual ao pagamento de crédito tributário (coerção indireta)
  3. 3 Aplicação da Súmula 70 do STF e princípio da livre iniciativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e fundamentada as questões postas, não havendo omissão ou contradição passível de correção via art. 1.022 do CPC; além disso, adotou-se entendimento segundo o qual não é admissível condicionar a manutenção da inscrição estadual ao pagamento de crédito tributário, por configurar coerção indireta vedada, em consonância com a Súmula 70 do STF e com o princípio da livre iniciativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno