AREsp 2395003 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem individualizar os pontos omissos nem demonstrar sua relevância, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) não se adentra no mérito relativo à fixação de honorários, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: Izaura Valério Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Izaura Valério Azevedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem individualizar os pontos omissos nem demonstrar sua relevância, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) não se adentra no mérito relativo à fixação de honorários, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.