EREsp 811619 - ACORDAO

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Houve omissão a respeito de matérias suscitadas, mas, diante da tese firmada pelo STF no RE 545.796/RJ (Tema 298) sobre a constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/1991 para o ano-base 1990 e da jurisprudência do STJ que afasta reflexo sobre a CSLL, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes apenas para reconhecer a aplicação do IPC em substituição ao BTNF na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990, mantendo-se inviável a dedução integral pretendida da CMB/90 da base da CSLL na forma pretendida pela embargante.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA TELCON S/A; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento aos embargos de divergência apenas em parte, somente para reconhecer a aplicação do IPC, ao invés do BTNF, na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, RE 545.796/rj (tema 298/stf), Lei 8.200/1991, Decreto 332/91, Correção Monetária, IPC Vs BTNF, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do CPC RE 545.796/rj (tema 298/stf) Lei 8.200/1991 Decreto 332/91 Correção Monetária IPC Vs BTNF +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA TELCON S/A

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de dedução integral absoluta e imediata do saldo devedor da CMB/90 da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do IPC em vez do BTNF na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990
  3. 3 Constitucionalidade do art. 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 em face do RE 545.796/RJ (Tema 298/STF)

Ratio Decidendi

Houve omissão a respeito de matérias suscitadas, mas, diante da tese firmada pelo STF no RE 545.796/RJ (Tema 298) sobre a constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/1991 para o ano-base 1990 e da jurisprudência do STJ que afasta reflexo sobre a CSLL, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes apenas para reconhecer a aplicação do IPC em substituição ao BTNF na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990, mantendo-se inviável a dedução integral pretendida da CMB/90 da base da CSLL na forma pretendida pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento aos embargos de divergência apenas em parte, somente para reconhecer a aplicação do IPC, ao invés do BTNF, na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a aplicação do IPC em vez do BTNF na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990.