AREsp 2282216 - DECISAO

AREsp 2282216 - DECISAO

Verificou-se omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de que o sinal não foi efetivamente pago, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada, o agravo conhecido e o recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. (Outro nome: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido e provido; recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Rescisão Contratual Restituição De Valores Ônus Da Prova Prequestionamento

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A. (Outro nome: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à prova do pagamento do sinal (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e supressão de instância na via especial

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de que o sinal não foi efetivamente pago, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada, o agravo conhecido e o recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido e provido; recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 608-613 para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração