EAREsp 2181367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC na decisão recorrida e porque a alegação de ilegitimidade passiva demanda dilação probatória, entendimento aplicado pelo Tribunal de origem e em conformidade com o entendimento desta Corte (REsp 1.104.900/ES e Súmula 393/STJ), estando vedado o reexame do suporte fático-probatório em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ULISSES CANHEDO AZEVEDO; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Delação Probatória, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Art. 1.022 Do CPC Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Delação Probatória Súmula 393/stj +1 more

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Parties

ULISSES CANHEDO AZEVEDO

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para alegação de ilegitimidade passiva
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração da responsabilidade de representantes/sócios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC na decisão recorrida e porque a alegação de ilegitimidade passiva demanda dilação probatória, entendimento aplicado pelo Tribunal de origem e em conformidade com o entendimento desta Corte (REsp 1.104.900/ES e Súmula 393/STJ), estando vedado o reexame do suporte fático-probatório em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria.