AREsp 2546940 - DECISAO

AREsp 2546940 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não configurou omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, concluiu pela ausência de prova dos danos morais (mero aborrecimento) e eventual reexame das provas seria vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo decisão extra petita a ser corrigida.

Parties
Agravante: GREICY CARLA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 492 Do CPC, Julgamento Extra Petita, Danos Morais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Administrativo Art. 1.022 Do CPC Art. 492 Do CPC Julgamento Extra Petita Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GREICY CARLA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 492 do CPC (alegação de julgamento extra petita)
  3. 3 configuração de danos morais decorrentes de cobranças e interrupção de serviço de telefonia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não configurou omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, concluiu pela ausência de prova dos danos morais (mero aborrecimento) e eventual reexame das provas seria vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo decisão extra petita a ser corrigida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.