AREsp 1964034 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal enfrentou as questões suscitadas e, como a aferição da hipossuficiência demandaria reexame do conjunto probatório, incide o óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ELBA CARDOSO SALINET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Administrativo Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

ELBA CARDOSO SALINET

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Concessão da gratuidade da justiça e demonstração da hipossuficiência, inclusive em face de idade avançada e rendimentos

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal enfrentou as questões suscitadas e, como a aferição da hipossuficiência demandaria reexame do conjunto probatório, incide o óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração